Termos e Politicas para Empresas e Instituicoes

1. Ambito e Aceitacao

Os presentes termos regulam a utilizacao da plataforma NhaBex por empresas, instituicoes publicas e privadas ("Entidade"). Ao subscrever um plano, criar uma conta empresarial ou utilizar qualquer modulo da plataforma, a Entidade aceita integralmente estes termos.

A NhaBex e uma infraestrutura digital de atendimento, nao apenas um sistema de filas. Isto implica responsabilidade distribuida entre a NhaBex (fornecedor tecnologico) e a Entidade (operador do servico).

2. Definicoes

• Plataforma: Conjunto de modulos NhaBex (Filas, Agendamento, Monitores, Avaliacao, Pay, Eats, Cars, Events, Saude)
• Entidade: Empresa, instituicao ou organizacao com conta empresarial activa
• Operador: Funcionario da Entidade com acesso ao painel de atendimento
• Utente: Pessoa singular que utiliza os servicos da Entidade atraves da plataforma
• Backoffice: Painel de gestao empresarial (commercial)
• API NhaBex: Interface programatica para integracao com sistemas externos
• Kiosk: Terminal fisico de emissao de senhas

3. Registo e Conta Empresarial

A Entidade compromete-se a:

• Fornecer dados verdadeiros e actualizados no registo (nome legal, NIF, morada, contacto)
• Designar um administrador responsavel pela conta
• Manter as credenciais de acesso seguras e nao partilha-las com terceiros nao autorizados
• Notificar a NhaBex imediatamente em caso de acesso nao autorizado

A NhaBex reserva-se o direito de verificar a identidade e legitimidade da Entidade antes de activar servicos premium.

4. Responsabilidade Operacional

A Entidade e responsavel por:

4.1. Definicao de Servicos

• Configurar correctamente os servicos, balcoes e horarios de atendimento
• Garantir que a informacao apresentada aos utentes e precisa e actualizada
• Definir regras de prioridade de acordo com a legislacao aplicavel

4.2. Gestao de Prioridades

• Configurar a alternancia entre senhas normais e prioritarias de forma justa
• Respeitar os direitos de atendimento prioritario (idosos, gravidas, pessoas com deficiencia)
• Nao manipular a ordem de atendimento de forma discriminatoria

4.3. Garantia de Atendimento

• Assegurar operadores suficientes para os servicos configurados
• Nao gerar senhas sem capacidade real de atendimento
• Informar utentes de interrupcoes ou atrasos significativos

5. Uso da Plataforma

E expressamente proibido:

• Manipular filas, estatisticas ou avaliacoes de forma fraudulenta
• Utilizar a plataforma para prejudicar utentes ou concorrentes
• Criar contas falsas ou multiplas para contornar limites do plano
• Tentar aceder a dados de outras entidades ou contornar mecanismos de seguranca
• Usar a API para fins nao autorizados ou que possam comprometer a estabilidade da plataforma

6. Equipamentos

Para Entidades que utilizem equipamentos fornecidos ou recomendados pela NhaBex:

6.1. Kiosks

• Manter o equipamento em condicoes adequadas de funcionamento
• Nao alterar o software ou hardware sem autorizacao
• Reportar avarias no prazo de 24 horas

6.2. Impressoras de Senhas

• Utilizar consumiveis compativeis recomendados
• Garantir manutencao regular (limpeza, substituicao de rolos)

6.3. Monitores

• Garantir ligacao estavel a internet para actualizacao em tempo real
• Nao utilizar os monitores NhaBex para exibir conteudo ilegal ou ofensivo
• Manter o software do monitor actualizado

7. Integracoes e API

O plano Empresarial inclui acesso a API NhaBex. A Entidade que utilize a API compromete-se a:

• Utilizar as credenciais de API (tokens) de forma segura e nao partilha-las
• Respeitar os limites de rate limiting definidos no plano
• Nao sobrecarregar a API com pedidos excessivos ou abusivos
• Assumir total responsabilidade por sistemas externos integrados com a NhaBex
• Garantir que dados enviados via API cumprem as regras de proteccao de dados

8. SLA e Suporte

8.1. Disponibilidade

A NhaBex compromete-se a manter a plataforma disponivel com um SLA de 99.5% (excluindo manutencoes programadas). As manutencoes serao comunicadas com antecedencia minima de 24 horas.

8.2. Suporte Tecnico

• Plano Gratis: Suporte por email (resposta em ate 48h uteis)
• Plano Profissional: Suporte por email e WhatsApp (resposta em ate 24h uteis)
• Plano Empresarial: Suporte prioritario com gestor dedicado (resposta em ate 4h uteis)

8.3. Manutencao

• Preventiva: Actualizacoes regulares da plataforma para melhorias e correcoes de seguranca
• Correctiva: Resolucao de bugs criticos no prazo maximo de 24h apos deteccao

9. Pagamentos e Facturacao

• Os planos pagos sao facturados mensalmente ou anualmente, conforme contratado
• O nao pagamento no prazo de 15 dias pode resultar na suspensao dos servicos premium
• Nao ha reembolsos por periodos parciais de utilizacao
• A NhaBex reserva-se o direito de ajustar precos com aviso previo de 30 dias

10. Suspensao e Rescisao

A NhaBex pode suspender ou encerrar a conta da Entidade em caso de:

• Violacao dos presentes termos
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma
• Nao pagamento apos notificacao
• Ordem judicial ou requerimento de autoridade competente

A Entidade pode rescindir o contrato a qualquer momento, com efeito no final do periodo de facturacao corrente. Apos a rescisao, os dados serao retidos por 90 dias para exportacao, apos o que serao eliminados permanentemente.

1. Responsavel pelo Tratamento

NhaBex — IT Solution Corp.
Palmarejo, Praia, Cabo Verde
Email: suporte@nhabex.com
WhatsApp: +238 982 90 94

A NhaBex actua como subcontratante (processador de dados) relativamente aos dados dos utentes da Entidade. A Entidade e o responsavel pelo tratamento dos dados dos seus proprios utentes.

2. Dados Recolhidos

Dados da Entidade

• Nome legal, NIF, morada, sector de actividade
• Dados dos administradores e operadores (nome, email, cargo)
• Configuracoes de servicos, balcoes e horarios
• Dados de facturacao e pagamento

Dados Operacionais

• Senhas emitidas, tempos de espera, tempos de atendimento
• Avaliacoes de servico e feedback de utentes
• Logs de acesso ao backoffice e accoes de operadores
• Dados de integracao via API

Dados Tecnicos

• Enderecos IP, tipo de browser, sistema operativo
• Dados de sessao e cookies
• Estado de equipamentos (kiosks, monitores)

3. Finalidades do Tratamento

• Prestacao dos servicos contratados
• Gestao da relacao contratual e facturacao
• Geracao de relatorios e dashboards para a Entidade
• Melhoria continua da plataforma (dados anonimizados)
• Seguranca, deteccao de fraude e prevencao de abuso
• Cumprimento de obrigacoes legais

4. Partilha de Dados

Os dados podem ser partilhados com:

• Subcontratantes tecnologicos: AWS (infraestrutura cloud), Pusher (WebSocket), Amazon SES (email)
• Processadores de pagamento: Conforme o modulo Pay contratado
• Autoridades competentes: Quando legalmente exigido

5. Retencao e Eliminacao

• Dados de atendimento (senhas, tempos): 5 anos para fins de relatorio
• Dados de facturacao: 10 anos (obrigacao fiscal)
• Logs de acesso e auditoria: 2 anos
• Dados de conta: 90 dias apos encerramento da conta
• Dados anonimizados: Retidos indefinidamente para analytics agregados

6. Seguranca

• Encriptacao SSL/TLS em todas as comunicacoes
• Passwords encriptadas com bcrypt
• Proteccao contra CSRF, XSS e SQL injection
• Sessoes seguras com regeneracao automatica
• Backups diarios com encriptacao
• Controlo de acessos baseado em roles (RBAC)
• Logs de auditoria para todas as accoes criticas
• Infraestrutura AWS com isolamento de rede

7. Direitos dos Titulares

A Entidade e os seus operadores tem direito a:

• Acesso: Solicitar uma copia dos dados pessoais tratados
• Rectificacao: Corrigir dados inexactos
• Apagamento: Solicitar a eliminacao dos dados (sujeito a obrigacoes legais)
• Limitacao: Restringir o tratamento em certas circunstancias
• Portabilidade: Exportar dados em formato estruturado (CSV/JSON)
• Oposicao: Opor-se ao tratamento para fins de marketing

Os pedidos devem ser dirigidos a suporte@nhabex.com e serao respondidos no prazo de 30 dias.

8. Compliance Legal

8.1. Regulamento Geral (RGPD-like)

A NhaBex cumpre os principios do RGPD europeu e regulamentacoes equivalentes em Cabo Verde, garantindo licitude, lealdade, transparencia, limitacao das finalidades, minimizacao dos dados, exactidao, limitacao da conservacao, integridade e confidencialidade.

8.2. Reguladores Locais

• Cabo Verde: CNPD (Comissao Nacional de Proteccao de Dados)
• Portugal: CNPD
• Brasil: LGPD / ANPD

8.3. Normas Sectoriais

• Banca: Conformidade com regulamentos do BCV (Banco de Cabo Verde) relativos a proteccao de dados de clientes bancarios
• Saude: Proteccao reforçada de dados sensiveis de saude, com acessos restritos e logs detalhados
• Governo: Conformidade com requisitos de transparencia e acesso publico aplicaveis

1. NhaBex Eats

1.1. Responsabilidade do Restaurante

• Manter o catalogo actualizado (precos, disponibilidade, alergenos)
• Preparar os pedidos no prazo indicado
• Garantir qualidade e higiene alimentar conforme a legislacao

1.2. Gestao de Pedidos

• Aceitar ou rejeitar pedidos no prazo maximo de 5 minutos
• Actualizar o estado do pedido em tempo real
• Gerir stock para evitar cancelamentos por indisponibilidade

1.3. Entregas e Cancelamentos

• Cumprir os tempos de entrega estimados
• Cancelamentos pelo restaurante devem ser justificados
• Reembolsos por cancelamentos sao processados em ate 5 dias uteis

2. NhaBex Pay

2.1. Intermediacao Financeira

A NhaBex actua como intermediario tecnologico nos pagamentos, nao como instituicao financeira. Os pagamentos sao processados por parceiros licenciados.

2.2. Seguranca de Transaccoes

• Todas as transaccoes sao encriptadas (TLS 1.3)
• Dados de cartao nunca sao armazenados nos servidores NhaBex
• Tokenizacao para pagamentos recorrentes

2.3. Anti-Fraude

• Monitorizacao automatica de transaccoes suspeitas
• Limites de transaccao configuraveis pela Entidade
• Bloqueio automatico em caso de actividade anomala

3. NhaBex Cars / Events

3.1. Reservas

• As reservas sao vinculativas apos confirmacao
• A Entidade deve manter disponibilidade actualizada

3.2. Cancelamentos

• Cancelamento pelo utente: Conforme politica definida pela Entidade
• Cancelamento pela Entidade: Reembolso total e notificacao imediata ao utente

3.3. Responsabilidade

A NhaBex nao se responsabiliza pela qualidade dos servicos prestados pela Entidade (veiculos, eventos). A plataforma e um facilitador tecnologico.

4. NhaBex Saude (Urgencias)

4.1. Sistema Manchester

A plataforma suporta o protocolo de triagem de Manchester para priorizacao de urgencias. A classificacao (cores) e de responsabilidade exclusiva do profissional de saude qualificado.

4.2. Responsabilidade Clinica

• A instituicao de saude e totalmente responsavel pelas decisoes clinicas
• A NhaBex fornece a ferramenta tecnologica, nao orientacao medica
• Os dados de triagem sao dados sensiveis com proteccao reforçada

Seguranca e Anti-Fraude

A NhaBex implementa as seguintes medidas para proteger a integridade da plataforma:

• Monitorizacao de acessos: Todos os acessos ao backoffice sao registados com IP, hora e accao
• Logs auditaveis: Historico completo de accoes criticas (emissao de senhas, chamadas, alteracoes de configuracao)
• Deteccao de abuso: Algoritmos automaticos para detectar padroes anomalos (senhas em massa, manipulacao de filas)
• Suspensao automatica: Contas com actividade suspeita podem ser suspensas preventivamente
• Autenticacao forte: 2FA disponivel para contas empresariais
• Rotacao de tokens: Tokens de API com validade limitada e rotacao automatica

Dados e Analytics

Uso de Dados Agregados

A NhaBex pode utilizar dados anonimizados e agregados para:

• Gerar benchmarks sectoriais (tempos medios de espera por sector)
• Melhorar algoritmos de previsao e optimizacao
• Publicar estatisticas gerais da plataforma (sem identificar Entidades)

Relatorios para Instituicoes

• Cada Entidade tem acesso exclusivo aos seus proprios dados
• Dashboards em tempo real com metricas de atendimento
• Exportacao em Excel, PDF e CSV
• Relatorios personalizados no plano Empresarial

Anonimizacao

Dados utilizados para analytics agregados sao irreversivelmente anonimizados. Nenhuma informacao pessoal de utentes ou operadores e identificavel nos relatorios agregados.

Escalabilidade Internacional

A NhaBex esta preparada para operar em multiplas jurisdicoes, com:

GDPR (Europa)

• Conformidade total com o Regulamento Geral de Proteccao de Dados
• DPO (Data Protection Officer) designado quando aplicavel
• Mecanismos de consentimento explicito

Africa (Reguladores Locais)

• Cabo Verde: Lei n.o 133/V/2001 (Proteccao de Dados Pessoais)
• Adaptacao a regulamentacoes locais de cada mercado
• Armazenamento de dados na regiao quando legalmente exigido

Multi-Idioma

A plataforma suporta Portugues, Ingles, Frances e Chines. Os termos e politicas estao disponiveis nos idiomas suportados.

Multi-Jurisdicao

Em caso de conflito entre jurisdicoes, aplica-se a legislacao do pais onde a Entidade esta registada, salvo acordo em contrario.